Uso irregular pode gerar multa, apreensão e outras medidas previstas na legislação
A Prefeitura de Petrolina, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, tem intensificado as ações da Guarda Civil Municipal (GCM) no combate ao uso irregular de paredões de som e à perturbação do sossego. Em Petrolina, a fiscalização da poluição sonora é coordenada pela Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), cabendo à Guarda Municipal o apoio no atendimento às ocorrências e a adoção de medidas previstas cabíveis.
Ao constatar a irregularidade, os agentes determinam a interrupção imediata do som e, quando há descumprimento da ordem ou utilização de paredões em locais proibidos, podem apreender os equipamentos e conduzir os responsáveis à Delegacia para o registro do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).
Em Petrolina, a emissão de ruídos é regulamentada pela Lei Municipal nº 1.164/2002, que estabelece os limites máximos de sons urbanos. As ações também são fundamentadas na Lei Estadual nº 12.789/2005 e no artigo 42 da Lei Federal nº 3.688/1941, que trata da perturbação do sossego.
Os casos de poluição sonora podem ser denunciados diretamente ao órgão responsável pela fiscalização, por meio do telefone (87) 3983-7132.
◾VIA:ASCOM PMP
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