SOPH dá continuidade à remoção de construções irregulares, em atendimento à determinação do Ministério Público e ao CISP

Por: Cleber Sena - 09/07/2025

A Secretaria de Ordem Pública e Habitação/SOPH deu continuidade nesta segunda-feira (07) à ação de remoção de construções irregulares em área pública nas imediações do Residencial Nova Juazeiro. A operação contou com equipes da SOPH e Guarda Civil Municipal. Essa é uma resposta às recomendações do Ministério Público da Bahia/MPBA e do Comitê Interinstitucional em Segurança Pública do Estado da Bahia/CISP.

Após resistência dos ocupantes, a Polícia Militar foi acionada visando garantir a segurança dos agentes públicos, dos ocupantes do local e a execução das medidas legais. A ação está fundamentada na Lei Complementar nº 18/2016, especialmente em seu artigo 469, que autoriza a demolição de edificações irregulares em áreas públicas após vistoria técnica e notificação prévia. A legislação também permite a demolição imediata em casos de risco ao patrimônio público ou à integridade de terceiros. Além disso, a Constituição Federal, no artigo 182, garante aos municípios a responsabilidade de ordenar o uso do solo urbano, assegurando sua função social.

As áreas públicas envolvidas são destinadas à implantação de equipamentos de uso coletivo, como escolas, praças e unidades de saúde — fundamentais para o desenvolvimento urbano ordenado e para a oferta de serviços essenciais à população.

A SOPH segue atuando em alinhamento com o Ministério Público e o CISP, reforçando o compromisso com a legalidade, a preservação do patrimônio público e o combate à ocupação irregular de áreas destinadas ao bem comum.

Acolhimento social

Uma equipe da Secretaria de Desenvolvimento Social, Diversidade, Igualdade Racial e Combate à Fome realizou uma visita ao local e está mapeando as necessidades de alguma família que, porventura, precise de suporte habitacional, a fim de oferecer o apoio necessário e atender às demandas identificadas.

As ações seguem firmes, com base na legislação vigente e no compromisso com o uso adequado dos espaços públicos e a construção de uma cidade mais segura, organizada e justa para todos.

Ascom:PMJ